A situação financeira do Município de Paços de Ferreira, e em especial, o montante do passivo, que tem vindo a animar o debate político entre a maioria social democrata na Câmara Municipal e a minoria socialista, neste período pré-eleitoral, conheceu um novo capítulo a propósito do acesso do Município ao PREDE – Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.

A Direcção Geral do Tesouro, ao autorizar a candidatura do Município a esse Programa, que se traduz no acesso a empréstimos para pagamento de dívidas a fornecedores – no montante de 3,8 milhões de euros, a contrair em instituições de crédito públicas (40%) e privadas (60%) – veio de algum modo contrariar uma das teses caras aos socialistas, qual seja a de que o Município estaria em situação de ruptura financeira, como fez questão de anotar Pedro Pinto na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 13 de Agosto: “ se o Município estivesse na situação de ruptura financeira, não seria possível aceder ao Programa, e se foi, é porque não está”.

A controvérsia na Câmara….

O “confronto” iniciou-se na sessão extraordinária da Câmara Municipal de 10 de Agosto, quando os vereadores socialistas, Paulo Ferreira e Ricardo Pereira, se recusaram a participar na votação da minuta do contrato de empréstimo, a celebrar com as instituições de crédito, no âmbito do referido PREDE, pelo facto de não lhes ter sido apresentada – como, no seu entender, era obrigatório – a listagem dos fornecedores e respectivos créditos, a saldar com a contracção dos empréstimos.

Em comunicado, os socialistas vieram a acusar Pedro Pinto de “arrogante” e de “pretender esconder o nome dos que beneficiarão desse empréstimo e também dos que continuarão à espera que a Câmara honre os seus compromissos”, e anotam, mais uma vez, que o passivo real da autarquia, “contabilizando facturas escondidas, passivo da PFR Invest e passivo na Gespaços, ronda os 100 milhões de euros”.

Na sessão da Assembleia Municipal, realizada posteriormente, o incidente da falta de listagem não mereceu qualquer referência dos deputados socialistas – a listagem fora-lhes entregue com a convocatória para esta sessão – , mas Joaquim Sousa, que tem sido incansável na denuncia da situação financeira “calamitosa” da Câmara, fundamentou o voto negativo da sua bancada à aprovação do empréstimo com a situação de ruptura financeira da Câmara, pelo facto das dívidas a fornecedores serem superiores a  50% das receitas do ano anterior.

…….passa para a Assembleia Municipal

Nesta sessão Pedro Pinto, líder do executivo municipal, refutou a acusação de arrogância”, esclareceu o incidente da listagem ( a apresentação da lista na sessão do executivo não era obrigatória, ela poderia ser apresentada até à data da celebração do contrato,  afirmou na sessão do executivo que ela seria apresentada logo que estivesse elaborada e não era obrigatório ser submetida a votação) e negou que a Câmara estivesse na situação de ruptura financeira e que o passivo municipal se aproximasse dos 100 milhões de euros.

Pedro Pinto defendeu que, para que a Câmara pudesse ser declarada em situação de ruptura financeira, não bastava que as dívidas a fornecedores excedessem 50% das receitas (o que aliás disse não se verificar), mas era ainda necessário que se verificassem mais dois dos restantes cinco itens previstos no artº 41º da Lei das Finanças Locais, o que não se verificará.

Relativamente ao passivo, o líder do executivo pacense acusou os seus adversários socialistas de insistirem na “política da água mole em pedra dura, a ver se a mensagem passa”.Informou que em 31/12/2008 a dívida total da Câmara era de 34,1 milhões, sendo 16.700 milhões a empreiteiros (esta já teria descido, posteriormente, para 13 milhões) e 17400 de empréstimos, e que por isso, mesmo que, por mera hipótese, “tivéssemos 20 milhões na gaveta”, e contássemos os 28 milhões da PFR Investe e 1,9 milhões da Gespaços, ainda ficaríamos muito longe dos 100 milhões.” E aproveitou a oportunidade para lembrar que o Município está a ser largamente penalizado pela Lei das Finanças Locais no capítulo das receitas, tendo recebido, só nos últimos dois anos, menos 10,3 milhões de euros de transferências do Orçamento do Estado do que tinha direito, se a lei fosse imediatamente aplicada.

Comentário
Deste debate resulta que se mantêm acesas as divergências entre as duas maiores formações políticas pacenses sobre aspectos financeiros da gestão municipal, mas as verdadeiras questões para os munícipes, salvo melhor opinião, situar-se-ão a outro nível.

Os munícipes querem que os autarcas resolvam os problemas das populações e melhorem as suas condições de vida, não querem autarcas que se entretenham a discutir assuntos marginais ou de mera chicana política.

Os vereadores e os deputados socialistas sabem que a lei das finanças locais não limita a actividade financeira das câmaras, sujeitando-as a planos de reestruturação financeira, pelo simples facto de, eventualmente, se verificarem os pressupostos de declaração de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira.
Torna-se necessário que, verificados os respectivos pressupostos, a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira seja declarada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, ou então, subsidiariamente, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais.
É lógico que, enquanto essa situação não for declarada pelas entidades competentes, a sua invocação é pura perda de tempo e de nulo efeito prático.

Seria, assim, curial que os vereadores socialistas, verificando o eventual desconcerto das finanças municipais, exercitassem o mandato que lhes foi conferido pelos munícipes, propondo na Câmara Municipal a declaração da situação de ruptura financeira, a fim de o Município ser submetido ao respectivo plano de reestruturação, assim evitando que os seus deputados viessem posteriormente invocar uma pura nulidade ou inexistência, não os colocando lá muito bem na fotografia.

No caso concreto, em que estava em causa a contracção de um empréstimo para o pagamento de dívidas a fornecedores, isto é, a substituição de uma divida aos fornecedores, já vencida, por uma dívida a instituições de crédito, a prolongar-se no tempo, em vez da invocação da falta de listagem para meros efeitos de pirotecnia política, como fizeram os vereadores, ou da desadequada  invocação da ineficaz e nula situação de ruptura financeira, como fez o deputado, impunha-se uma a dupla ponderação : financeira e política. Financeira – para analisar vantagens e desvantagens da operação, nomeadamente os seus custos em juros; Política -   para avaliar o seu impacto na  imagem contratual do Município, eventual contributo para a sua dignificação e efeitos na actividade económica, que deve ser tarefa de todos os autarcas, seja qual for o seu posicionamento  político.

Mas os socialistas não fizeram nada disto. Limitaram-se a invocar questões marginais e processuais, deixando pairar claramente a ideia de que apenas pretendiam obstruir a acção do Executivo, esquecendo que poderiam ter posto em causa a satisfação de créditos a fornecedores, eventualmente vitais para a manutenção da sua actividade.

Além disso, a verificar-se eventualmente a ruptura financeira, isto é, encontrando-se o Município em dificuldades, ainda mais se justificaria a viabilização da operação, ainda mais se justificaria uma ponderação séria dos seus aspectos financeiros e políticos, no cumprimento do mandato outorgado pelos munícipes para a defesa dos interesses fundamentais do Município, isto é, mais se exigiria uma actuação pautada por aquilo que vulgarmente se chama sentido de Estado e responsabilidade social dos agentes autárquicos, e não actuações determinadas por meros critérios de quezília politica, por mais apetecíveis que se antolhem em conjuntura eleitoral.