Partido Socialista votou contra protocolos de apoio a FC Paços de Ferreira e SC Freamunde, mas Câmara desvaloriza críticas.

Na última sessão da Câmara Municipal, realizada na passada sexta-feira, os vereadores do Partido Socialista votaram contra uma proposta de protocolos com o FC Paços de Ferreira e o SC Freamunde, alegando tratamento desigual das associações desportivas, existência de incongruências inaceitáveis nos protocolos, indiciação de falta de vontade de exigência de cumprimento das obrigações dos clubes e da fiscalização do seu cumprimento.

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo

Principais cláusulas

Cláusula 1ª
Objecto
1- Constitui objecto do presente contrato a execução de um programa de desenvolvimento desportivo que se consubstancia no fomento da prática de diversas modalidades desportivas no Concelho de Paços de Ferreira entre as camadas etárias mais jovens.
2- A execução do referido programa irá determinar a concretização das seguintes acções específicas:
a) Dinamizar a modalidade de futebol amador, em todos os seus diversos escalões etários, proporcionando aos interessados a prática gratuita daquela modalidade;
b) Dinamizar a prática desportiva, nos termos da alínea anterior, de cerca de 260 atletas.

Cláusula 2ª
Prazo de Execução
O prazo de execução do programa de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato termina em 31 de Dezembro de 2010.

Cláusula 3ª
Custos, comparticipação financeira e repartição de encargos
1. A execução do programa de desenvolvimento desportivo tem um custo de referência de 2000 000 (duzentos mil euros)
2. Para apoio à execução do programa de desenvolvimento desportivo, o MPF concede ao Futebol Clube de Paços de Ferreira uma comparticipação financeira no montante de €150 000,00 (cento e cinquenta mil euros), cabendo ao Futebol Clube de Paços de Ferreira a responsabilidade da parte restante.

O contrato com o SC Freamunde é  em tudo idêntico com a excepção da cláusula 3ª, que é do seguinte teor:

Cláusula 3ª
Custos, comparticipação financeira e repartição de encargos
1. A execução do programa de desenvolvimento desportivo tem um custo de referência de 2000 000(duzentos mil euros)
2. Para apoio à execução do programa de desenvolvimento desportivo, o MPF concede ao Futebol Clube de Paços de Ferreira uma comparticipação financeira no montante de €125 000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), cabendo ao Sport Clube de Freamunde a responsabilidade da parte restante.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO PARTIDO SOCIALISTA

(Excertos)

Apoio ao fomento da prática desportiva
Os vereadores do PS são favoráveis a que, sem margem para dúvidas e/ou interpretações habilidosas, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira apoie e fomente a prática desportiva de todas as crianças e jovens no concelho, garantindo igualdade de tratamento, vulgo financiamento, entre associações e atletas, independentemente das modalidades praticadas, considerando apenas a especificidade e os custos associados às actividades desportivas em causa.

Tratamento diferenciado das associações desportivas
Os vereadores do Partido Socialista registam que a maioria PSD nesta Câmara Municipal não tem a mesma atitude para com todas as associações desportivas e seus atletas, em particular as crianças e jovens, razão pela qual nunca apresentaram nem propuseram a elaboração de contratos programa de idêntico fim e com financiamentos semelhantes.

Incongruências entre estes contratos
Os vereadores do Partido Socialista registam que o contrato programa sujeito à apreciação deste executivo contém incongruências não explicáveis. Veja-se a título de exemplo: 260 atletas em ambos os clubes, mas um dos clubes recebe menos 25 mil euros.

Acompanhamento, fiscalização e relatórios de execução
Os vereadores do Partido Socialista registam que apesar de previstos alguns mecanismos de controlo por parte do município, a forma débil como estão redigidos indiciam que a autarquia não tem vontade de exigir o cumprimento do programa nem de o fiscalizar.
Os vereadores do Partido Socialista registam ainda que apesar de sucessivamente ser realizado entre os dois clubes e autarquia um contrato desta natureza, não foram apresentados os relatórios de execução.
Famílias pagam aos clubes
É do conhecimento público que as famílias das crianças e jovens que actuam nos clubes em causa financiam a expensas suas custos da respectiva prática desportiva.

Conclusão – Dúvidas sobre verdadeiro  destino dos apoios
Assim,
Após recentemente ter sido discutido e aprovado nesta Câmara pela maioria PSD em Janeiro último um subsídio para “obras” de Euros 205.000,00 para o FC Paços de Ferreira e Euros 205.000,00 para o Sport Clube Freamunde e tendo em consideração tudo o que anteriormente se expôs, não existe qualquer tipo de garantia sobre o real destino do presente apoio financeiro, designadamente a sua eventual utilização para colmatar os encargos do futebol profissional.
E se assim for, num dos concelhos catalogados como dos mais pobres do país, onde faltam infra-estruturas básicas, onde são negados apoios às juntas de freguesia para obras absolutamente essenciais às populações, a que acresce presentemente uma elevada taxa de desemprego, consideramos imoral usar expedientes para fazer pagamentos directos a clubes e “contornar a proibição expressa da lei” de financiar o futebol profissional.

** (Os subtítulos são da responsabilidade da Redacção)**

Posição da Câmara Municipal

Município garante apoio à prática desportiva
de 500 jovens atletas do FCPF e SCF

Dando continuidade ao apoio histórico que o Município atribuiu, desde sempre, para garantir a manutenção do desporto de formação do Futebol Clube de Paços de Ferreira e do Sport Clube de Freamunde, que abrange mais de 500 atletas, o Executivo Municipal aprovou na sua última reunião, o apoio anual.
Trata-se de ajudar dois clubes que, historicamente, sempre contribuíram para divulgar o nome do concelho e também porque não há nenhum atleta que consiga chegar a um nível competitivo sem passar por um destes dois clubes.
O PS votou contra.

Este apoio ao desporto amador está definido na sua totalidade, com direitos e obrigações, em dois Contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo a assinar entre os dois clubes e o Município. Estes contratos-programa vêm na sequência daquela que tem sido a política pública de incentivo ao desporto amador do FCPF e do SCF.
De acordo com o Executivo este apoio aos dois maiores clubes do concelho, não coloca em causa o apoio aos outros clubes amadores do concelho, com quem também é estabelecido um contrato-programa, cumprindo com o equilíbrio adequado.
O contrato-programa que o Município assina com o FCPF e o SCF define o fim a que se destina este apoio, “ao fomento da prática de diversas modalidades desportivas no Concelho de Paços de Ferreira, entre as camadas mais jovens”, de forma a proporcionar a sua prática gratuita. Através deste contrato, os dois clubes ficam obrigados a entregar ao Município de Paços de Ferreira, um relatório final sobre a execução do contrato, devendo ainda criar um centro de custos próprio e exclusivo para a execução deste programa de desenvolvimento desportivo, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução deste programa de fomento do desporto amador.
De salientar que o FCPF e o SCF disputaram o Campeonato Nacional de Juniores, resultado deste investimento na formação das camadas mais jovens, facto que tem sido amplamente elogiado pela Associação de Futebol do Porto.

O que diz a lei

Decreto – Lei 273/2009 de 01.10

Proibição de apoios ao desporto profissional
A consagração do princípio segundo o qual os clubes
desportivos participantes em competições desportivas de
natureza profissional não podem beneficiar, nesse âmbito,
de apoios ou comparticipações financeiras por parte do
Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sob
qualquer forma(…) – preâmbulo

Artigo 3º
2 — Os apoios financeiros directamente atribuídos aos
clubes desportivos por parte do Estado só podem ter por
objecto planos ou projectos específicos que não caibam
nas atribuições próprias das associações de clubes e das
federações desportivas e não constituam um encargo ordinário
dos mesmos clubes.

Afectação às finalidades específicas – contabilização

Artigo 6º
1- Os apoios financeiros concedidos ao abrigo do
presente decreto -lei encontram -se exclusivamente afectos
às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo absolutamente
insusceptíveis de penhora ou de outra qualquer
forma de apreensão judicial de bens ou oneração.
3 — Para efeitos do disposto no presente artigo, as
entidades beneficiárias de apoios titulados por contratos-
-programa de desenvolvimento desportivo devem incluir
no respectivo sistema contabilístico um centro de resultados
para registo exclusivo dos proveitos referentes aos
apoios concedidos e aos respectivos custos associados, com
menção expressa da sua proveniência e da insusceptibilidade
de penhora, apreensão judicial ou oneração.

Princípio da redução a escrito

Artigo 13.º
O texto definitivo do contrato é reduzido a escrito em
tantos exemplares quantas as partes outorgantes e por elas
assinado(…).

Publicação dos contratos

Artigo 27º
1 — Os contratos -programa e os contratos de patrocínio
desportivo são publicados na 2.ª série do Diário da República,
quando celebrados pelo Estado, ou sob a forma de
publicação prevista na lei para os respectivos actos, quando
a entidade comparticipante for uma região autónoma ou
autarquia local.

Apoios e Apoios

“(Este apoio) não coloca em causa o apoio aos outros clubes amadores do concelho, com quem também é estabelecido um contrato programa, cumprindo com o equilíbrio adequado” – afirma a Câmara Municipal.

Vejamos os factos:
Nos contratos programa celebrados com os clubes amadores, em 2009, a Câmara comprometia-se, em todos eles, a contribuir nos termos seguintes (transcreve-se, a título de exemplo, a respectiva cláusula do contrato celebrado com o Juventude Pacense):

A Câmara Municipal contribuirá para a execução do programa nos termos seguintes
a) Apoio técnico, administrativo e jurídico, através do Gabinete de Apoio ao Associativismo.
b) Apoio médico aos atletas;
c) Cedência de instalações desportivas para treinos e competições;
d) Pagamento das inscrições dos atletas até aos 18 anos nas associações e federações.
e) Pagamento das inscrições dos atletas seniores residentes no concelho de Paços de Ferreira nas associações e federações;
f) As seguintes importâncias por cada atleta inscrito nas associações e federações, consoante os escalões: 40 euros por atleta inscrito nas equipas do escalão sénior e 45 Euros por cada equipa inscrita nos escalões de Juniores, Juvenis, Iniciados, Infantis, Escolas, Cadetes e Minis; uma majoração de 1.500 euros, por ter em actividade todos os escalões em hóquei em patins, voleibol e patinagem; uma majoração de 2000 euros por ter um mínimo de três modalidades; uma majoração por apresentar equipas femininas.

Ora estes apoios traduziram-se nas seguintes comparticipações financeiras da Câmara Municipal (alguns casos, incluído já o custo do apoio médico):

- Juventude Pacense
23.750euros para 340 atletas

-  Arreigada
8 134,50 euros para 107 atletas

-  Carvalhosa
5252,50 euros para 75 atletas

-  Ferreira
8789,50 para 127 atletas

- Leões Citânia
7745,00 para 110 atletas

- Raimonda
7876,50 para 109 atletas

- Total dos clubes
113.610,00 euros para 1.139 atletas

Resumo :
113.610,00 euros para 1.139 atletas (restante concelho)
275.00,00 euros para 520 atletas (Paços e Freamunde)

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O nosso comentário

1 – Os clubes destinatários dos apoios municipais, ora contestados pelos vereadores socialistas, tendo sido convidados a comentar a posição socialista, não o fizeram.  O SC Freamunde declarou que não se iria pronunciar, enquanto o Presidente do FC Paços de Ferreira reservou a tomada de posição do seu clube para a reunião da Direcção de hoje, terça-feira.
Respeitamos a posição dos clubes. Pela nossa parte, cumprimos a nossa obrigação de lhes facultar a palavra.

2 – A Câmara Municipal, na sua nota para a imprensa (que publicamos na íntegra na página anterior) limitou-se a um seco: “ O PS votou contra”, passando ao lado das críticas e das insinuações, patentes na declaração de voto socialista.
Há aqui uma clara intenção de desvalorizar o incidente, dando prevalência à informação sobre as cláusulas dos contratos, nos termos exigidos pelos comandos legais aplicáveis, pretendendo passar a ideia que essas exigências legais têm vindo a ser seguidas na prática anterior e que não subsistiria qualquer dúvida quanto ao seu respeito em práticas futuras.
No entanto, e como se sabe, nem sempre basta afirmar: é preciso demonstrar. E aqui o que está em causa, é exactamente demonstrar, porque se levantaram dúvidas,  que, no passado, as verbas, destinadas às camadas jovens, foram mesmo para as camadas jovens, e não para financiar o futebol profissional, e dar sérias garantias que as verbas para a formação desportiva dos nossos jovens, previstas nestes contratos, irão ser efectivamente empregues na formação desportiva dos jovens.
Cremos que a melhor forma de acabar com as dúvidas, é, doravante, ser seguida uma prática transparente e de acordo com os comandos regulamentares, quer pelos clubes – afectando efectivamente as verbas à formação desportiva dos seus jovens atletas e prestando as competentes contas à autarquia -, quer pela autarquia municipal, acompanhando e fiscalizando, através dos seus serviços, o cumprimento pelos clubes das cláusulas dos contratos livremente celebrados, relativas à aplicação dos dinheiros públicos, que lhes foram atribuídos, para a prossecução de finalidades de interesse público.
Os vereadores socialistas, ao colocarem a questão, no local e tempo próprios, agiram no pleno exercício das funções para que foram mandatados, e espera-se que continuem a agir em conformidade.

3 – Disseram os vereadores socialistas que a maioria PSD nunca apresentou, nem propôs, a elaboração de contratos programa de idêntico fim e com financiamentos semelhantes às restantes associações desportivas.
Não é verdade.
Em 2008 e 2009 a Câmara celebrou contratos programas, com todos os clubes amadores em actividade, com o mesmo fim dos agora celebrados com o Paços de Ferreira e o SC Freamunde, apenas com uma diferença: os valores são substancialmente mais baixos.
Consulte-se a caixa desta página “Apoios e apoios”.

4 – A Câmara, na sua nota à imprensa, cometeu dois erros de facto:
O primeiro: “porque não há nenhum atleta que consiga chegar a um nível competitivo sem passar por um destes dois clubes”(Paços o Freamunde).
Com que então a Câmara também já prevê o futuro? Isto não será passar um atestado de incompetência aos restantes clubes? Como simples curiosidade, se refere que o actual capitão da Académica de Coimbra, Rui Orlando dos Santos Neto, de seu nome completo, fez parte da sua formação, aliás por mero acaso, porque os seus técnicos eram uma cambada de incompetentes, no 1º de Maio de Figueiró…
O segundo erro: “o FCPF e o SCF disputaram o Campeonato Nacional de Juniores, resultado deste investimento na formação das camadas mais jovens, facto que tem sido amplamente elogiado pela Associação de Futebol do Porto”.
Olhem senhores vereadores: a AFP também tem elogiado a participação, na presente época das equipas juvenil e de iniciados do SC Freamunde, nos campeonatos nacionais. Eles podem ter muitos defeitos, mas não andam distraídos…